AREsp 3032405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das alegações exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) havia deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de diversos dispositivos legais sem demonstração concreta, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DOREA CLINICA MEDICA E RADIOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Redução De Alíquota, Sociedade Empresária, ANVISA, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Redução De Alíquota Sociedade Empresária +4 more

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Parties

DOREA CLINICA MEDICA E RADIOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' previsto na Lei 9.249/1995
  3. 3 Requisitos legais adicionais após Lei 11.727/2008: constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte das alegações exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) havia deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de diversos dispositivos legais sem demonstração concreta, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.