REsp 2233437 - DECISAO

O Recurso Especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1362/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado E Prejudicado; Autos Devolvidos E Processo Suspenso
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1362/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Repetitivos, Tema N. 1362/stj

Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica De Renda Recursos Repetitivos Tema N. 1362/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Prejudicado; Autos Devolvidos E Processo Suspenso

Legal Issues

1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1362/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1362/STJ.