REsp 2164508 - DECISAO

REsp 2164508 - DECISAO

Por medida de economia processual e em razão de tema afetado para julgamento repetitivo (Tema n. 1.362/STJ), julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC para eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Tributação, Recursos Repetitivos (afetação)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Tributação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.362/stj

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos ilíquidos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ocorre na escrituração contábil/liquidação do crédito ou somente na homologação da compensação pelo Fisco
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (afetação Tema n. 1.362/STJ) e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e em razão de tema afetado para julgamento repetitivo (Tema n. 1.362/STJ), julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.362/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC