AREsp 3004231 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão; sendo interposto recurso extraordinário nos autos e tendo natureza constitucional a matéria, mostra-se inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Tema 962/stf, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Precatório
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Tema 962/stf Modulação De Efeitos Repetição De Indébito +1 more

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do Tema 962 da repercussão geral do STF
  3. 3 Marco temporal da modulação de efeitos: data do pagamento vs. fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão; sendo interposto recurso extraordinário nos autos e tendo natureza constitucional a matéria, mostra-se inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial