REsp 2210816 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram abrangidos ou rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Equiparação a Atividade Hospitalar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Equiparação a Atividade Hospitalar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as clínicas odontológicas se equiparam a serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o recurso especial está adequadamente fundamentado quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Se seria necessário reexame de prova e fato, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram abrangidos ou rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial