AREsp 3010233 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) quanto aos juros levantados em depósitos judiciais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 504 do STJ, razão que autoriza a negativa de seguimento por conformidade com precedente qualificado (art. 1.030, I, b, CPC); (ii) quanto à taxa SELIC na repetição do indébito, não há interesse recursal pois o Tribunal de origem já acolheu a exclusão pleiteada pelas impetrantes com base no entendimento do STF (RE 1.063.187/Tema 962); (iii) quanto à incidência dos tributos na hipótese de restituição de indébito, não há prequestionamento, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Agravante: ILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 504 Stj; Tema 962/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

ILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese de julgamento repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) quanto aos juros levantados em depósitos judiciais, o acórdão de origem está em consonância com o Tema 504 do STJ, razão que autoriza a negativa de seguimento por conformidade com precedente qualificado (art. 1.030, I, b, CPC); (ii) quanto à taxa SELIC na repetição do indébito, não há interesse recursal pois o Tribunal de origem já acolheu a exclusão pleiteada pelas impetrantes com base no entendimento do STF (RE 1.063.187/Tema 962); (iii) quanto à incidência dos tributos na hipótese de restituição de indébito, não há prequestionamento, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ).