AREsp 2850366 - DECISAO

AREsp 2850366 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados; não compete ao STJ estender a tese firmada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) para alcançar juros de mora e correção monetária calculados por índices diversos da taxa Selic; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e OUTRAS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 962)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa SELIC Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 962)

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e OUTRAS

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ/CSLL sobre juros moratórios e correção monetária não calculados pela taxa Selic
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese do STF (Tema 962) para índices de correção e juros diversos da taxa Selic
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados; não compete ao STJ estender a tese firmada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) para alcançar juros de mora e correção monetária calculados por índices diversos da taxa Selic; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.