REsp 2022320 - DECISAO

REsp 2022320 - DECISAO

O Relator, observando que a matéria foi posteriormente afetada como controversia representativa e julgada sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que as decisões monocráticas fossem tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015). O acórdão também registra o entendimento consolidado de que benefícios fiscais diversos do crédito presumido só poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, preservando a exceção do crédito presumido, objeto do ERESP 1.517.492/PR.

Parties
Recorrente: SATO SUPERMERCADOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Decisão de juízo de reconsideração: tornadas sem efeito decisões monocráticas anteriores; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Crédito Presumido, Isenção, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Crédito Presumido +5 more

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Parties

SATO SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido) aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Requisitos legais para exclusão da base de cálculo (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O Relator, observando que a matéria foi posteriormente afetada como controversia representativa e julgada sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que as decisões monocráticas fossem tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015). O acórdão também registra o entendimento consolidado de que benefícios fiscais diversos do crédito presumido só poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, preservando a exceção do crédito presumido, objeto do ERESP 1.517.492/PR.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração: tornadas sem efeito decisões monocráticas anteriores; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 433-438 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 451-456 (e-STJ).