REsp 2152757 - ACORDAO

REsp 2152757 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão atacado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão aplicou a tese consolidada no EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1.182/STJ que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem exigir os requisitos da LC 160/2017, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: FRANGO FAVORITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Tema 1.182/stj Lei Complementar 160/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

FRANGO FAVORITO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Incidência ou não dos requisitos da Lei Complementar 160/2017 e da Lei 12.973/2014 sobre créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão atacado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão aplicou a tese consolidada no EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1.182/STJ que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem exigir os requisitos da LC 160/2017, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela UNIÃO