REsp 2217930 - ACORDAO

REsp 2217930 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de erro de interpretação jurídica do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados, parte da insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento suficientes para admitir o exame do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 283 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Lucro Presumido, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Lucro Presumido Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de apurar IRPJ e CSLL com base no lucro presumido para atividades hospitalares
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de erro de interpretação jurídica do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados, parte da insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento suficientes para admitir o exame do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 283 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida