AREsp 3033868 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 217) e concluiu pela insuficiência probatória quanto ao nexo entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados, descaracterizando o caráter empresarial da atividade; a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7, e a matéria está em conformidade com jurisprudência, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: HELGA MARQUESINI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Interpretação De Lei, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Interpretação De Lei Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

HELGA MARQUESINI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' na Lei 9.249/95
  3. 3 Requisito de atendimento às normas da ANVISA a partir da Lei 11.727/08

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 217) e concluiu pela insuficiência probatória quanto ao nexo entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados, descaracterizando o caráter empresarial da atividade; a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7, e a matéria está em conformidade com jurisprudência, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.