REsp 2240980 - DECISAO

REsp 2240980 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser suprida; a exclusão do diferimento ou de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ); no caso concreto, em mandado de segurança preventivo, não há prova pré-constituída do atendimento desses requisitos, e a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA (MATRIZ E FILIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Tema 1.182/stj, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Tema 1.182/stj +2 more

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Parties

MAXFORT ATACADO E VAREJO LTDA (MATRIZ E FILIAL)

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser suprida; a exclusão do diferimento ou de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ); no caso concreto, em mandado de segurança preventivo, não há prova pré-constituída do atendimento desses requisitos, e a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento