AREsp 2808473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, em regra, os juros de mora e a correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza remuneratória/lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo o Tema 962 do STF aplicável apenas à repetição de indébito tributário e não extensível às hipóteses contratuais; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/impetrante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e OUTRAS; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Tema 962 STF, Tema 878 STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e OUTRAS

Agravante/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF (RE nº 1.063.187) às hipóteses de juros contratuais e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, em regra, os juros de mora e a correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza remuneratória/lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo o Tema 962 do STF aplicável apenas à repetição de indébito tributário e não extensível às hipóteses contratuais; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.