REsp 2205592 - ACORDAO

REsp 2205592 - ACORDAO

Havendo entendimento pacífico nesta Corte de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que tal conclusão se mantém mesmo após as alterações introduzidas pela LC nº 160/2017, é indevida a imposição de condicionantes previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a exclusão desses créditos; assim, o agravo interno deve ser provido e o recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem imposição das referidas condições.

Parties
Agravante: MASTERBOI LTDA.; Agravado: UNIÃO - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido. Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Tema 1.182/stj, Princípio Federativo
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Lei Nº 12.973/2014 Lei Complementar Nº 160/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

MASTERBOI LTDA.

Agravante

UNIÃO - Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao TRF para juízo de conformidade em face do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacífico nesta Corte de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que tal conclusão se mantém mesmo após as alterações introduzidas pela LC nº 160/2017, é indevida a imposição de condicionantes previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a exclusão desses créditos; assim, o agravo interno deve ser provido e o recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem imposição das referidas condições.

Court Disposition

Agravo Interno provido. Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.