AREsp 2673102 - DECISAO

AREsp 2673102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que a clínica odontológica tem direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com bases de cálculo de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente, apenas em relação às receitas decorrentes da realização de procedimentos cirúrgicos; excluem-se do benefício receitas provenientes de consultas e tratamentos odontológicos sem complexidade; mantém-se, ainda, a necessidade de aferição dos demais requisitos legais para fruição do benefício (organização como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA).

Parties
Recorrente: DAVANT ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas decorrentes de procedimentos cirúrgicos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Tema 217/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Tema 217/stj

Case Brief

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Parties

DAVANT ODONTOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento de serviços odontológicos como "serviços hospitalares" para fins de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 interpretação do conceito de serviços hospitalares previsto na Lei 9.249/1995 (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 quais receitas da clínica odontológica se beneficiam da base de cálculo reduzida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que a clínica odontológica tem direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com bases de cálculo de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente, apenas em relação às receitas decorrentes da realização de procedimentos cirúrgicos; excluem-se do benefício receitas provenientes de consultas e tratamentos odontológicos sem complexidade; mantém-se, ainda, a necessidade de aferição dos demais requisitos legais para fruição do benefício (organização como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas decorrentes de procedimentos cirúrgicos.

Orders

  • Declarar o direito da clínica odontológica ao recolhimento do IRPJ com base de cálculo de 8% da receita bruta relativa a procedimentos cirúrgicos.
  • Declarar o direito da clínica odontológica ao recolhimento da CSLL com base de cálculo de 12% da receita bruta relativa a procedimentos cirúrgicos.