REsp 2078214 - DECISAO

REsp 2078214 - DECISAO

Por afetamento do tema à Primeira Seção (Tema 1.362) e em observância ao Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido e representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Compensação, Momento Da Incidência, Homologação Da Compensação
Tributário IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Compensação Momento Da Incidência Homologação Da Compensação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema à Primeira Seção (Tema 1.362) e em observância ao Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido e representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.