REsp 2084844 - DECISAO

REsp 2084844 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1.362) e pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa no STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Compensação, Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Tributário IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Disponibilidade Jurídica Da Renda Compensação Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1.362) e pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.