AREsp 2420506 - DECISAO

AREsp 2420506 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.319) e em observância ao regime previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual determinou-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte até o julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedutibilidade, Regime De Competência, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Dedutibilidade Regime De Competência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetos a recurso repetitivo (Tema 1.319) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.319) e em observância ao regime previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual determinou-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior