AREsp 1891183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, Estimativa Não Declarada, Multa De Ofício, Multa Isolada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Retificação De DCTF E DCOMP
Processual Civil Tributário IRPJ Estimativa Não Declarada Multa De Ofício Multa Isolada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Se houve recolhimento do débito discutido e se tal fato afasta a multa
  3. 3 Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno