REsp 2239117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

1. 1 Se a vedação de compensação prevista no art. 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 13.670/2018, afasta a possibilidade de utilização de créditos para quitação de débitos referentes ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ/CSLL relativos ao ano-calendário de 2018
2. 2 Se houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão do acórdão recorrido
3. 3 Qual é a lei aplicável à compensação tributária (momento do encontro de contas) e alcance do princípio de irretratabilidade da opção pelo pagamento por estimativa)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, aplicando o entendimento de que a lei reguladora da compensação é a vigente à data do encontro de contas e não sendo cabível, em recurso especial, o controle de matéria constitucional sobre direito adquirido/ato jurídico perfeito que compete ao STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para reconhecer que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996.
• Honorários advocatícios incabíveis por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF).