REsp 2210464 - DECISAO

REsp 2210464 - DECISAO

Face à afetação do Tema 1.362 do STJ e à suspensão determinada para os processos que tratam da mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e o exaurimento da instância ordinária, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou realizada retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Tema 962, Tema 504, Tema 1243, Tema 1362
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Compensação +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF às ações ajuizadas até 17/9/2021
  3. 3 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação

Ratio Decidendi

Face à afetação do Tema 1.362 do STJ e à suspensão determinada para os processos que tratam da mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e o exaurimento da instância ordinária, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou realizada retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo