REsp 1951742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, a Primeira Turma seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878) segundo a qual os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial, de modo que incide IRPJ e CSLL sobre tais valores, não cabendo aos embargos reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência Tributária

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos Temas 808 e 962 do STF
  2. 2 Natureza dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual (indenizatória vs. remuneratória) e consequente incidência de IRPJ e CSLL
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, a Primeira Turma seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878) segundo a qual os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial, de modo que incide IRPJ e CSLL sobre tais valores, não cabendo aos embargos reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão embargado.