REsp 2010104 - DECISAO

REsp 2010104 - DECISAO

Verificou-se erro de procedimento em razão do juízo de conformação/retratação ter sido realizado monocraticamente pelo vice-presidente do Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, proferindo a retratação/conformação em conformidade com a tese firmada no Tema 1.182/STJ.

Parties
Recorrente: SULFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.030, Ii, Do CPC
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão colegiado em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC e com o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais, Subvenções Para Investimento, Créditos Presumidos, Juízo De Retratação, Tema 1.182/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Benefícios Fiscais Subvenções Para Investimento Créditos Presumidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.030, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento, créditos presumidos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação do Tema 1.182/STJ ao caso concreto
  3. 3 conformidade procedimental do juízo de retratação realizado monocraticamente pelo vice-presidente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se erro de procedimento em razão do juízo de conformação/retratação ter sido realizado monocraticamente pelo vice-presidente do Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, proferindo a retratação/conformação em conformidade com a tese firmada no Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão colegiado em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC e com o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos moldes do art. 1.030, II, do CPC
  • Publique-se