AREsp 2959049 - DECISAO

AREsp 2959049 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se insurgia contra a manutenção do entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (fundamentado na proteção do princípio federativo e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção), negou provimento ao recurso especial por inexistir omissão e por harmonia do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83/stj, Princípio Federativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se insurgia contra a manutenção do entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (fundamentado na proteção do princípio federativo e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção), negou provimento ao recurso especial por inexistir omissão e por harmonia do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.