REsp 2176531 - DECISAO

REsp 2176531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não incorreu em omissão e confirmou que, à luz do entendimento do STF (Tema 962), os valores referentes à correção pela Taxa Selic recebidos em repetição de indébito têm natureza indenizatória e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; é direito do contribuinte excluir tais valores e refazer a escrituração nos anos-calendário, podendo resultar em aumento do prejuízo fiscal ou da base negativa da CSLL, observadas as regras legais aplicáveis e a fiscalização da autoridade fazendária; assim, as alegações da União não justificam reforma do acórdão e o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrido: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Mandado De Segurança, Tema 962 STF, Art. 170 a Do CTN, Súmula 271 STF
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre valores restituídos em repetição de indébito para efeitos de IRPJ e CSLL
  2. 2 Possibilidade de nova apuração de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em sede de mandado de segurança
  3. 3 Limitações temporais e prescricionais ao aproveitamento de prejuízos fiscais (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não incorreu em omissão e confirmou que, à luz do entendimento do STF (Tema 962), os valores referentes à correção pela Taxa Selic recebidos em repetição de indébito têm natureza indenizatória e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; é direito do contribuinte excluir tais valores e refazer a escrituração nos anos-calendário, podendo resultar em aumento do prejuízo fiscal ou da base negativa da CSLL, observadas as regras legais aplicáveis e a fiscalização da autoridade fazendária; assim, as alegações da União não justificam reforma do acórdão e o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.