AREsp 2981099 - DECISAO

AREsp 2981099 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou a insuficiência de prova de que a agravante presta serviços hospitalares de complexidade que autorizem a redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL, evidenciando predominância de consultas e procedimentos estéticos de baixa complexidade; por se tratar de controvérsia eminentemente fática sobre a existência do elemento de empresa e sobre a prova produzida, aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial; igualmente, não se constatou nulidade por cerceamento probatório quanto ao pedido de juntada documental.

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA VSP LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade (contraditório E Ampla Defesa), Prova Documental
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Serviços Hospitalares Súmulas 5 E 7 Do STJ Nulidade (contraditório E Ampla Defesa) +1 more

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Parties

CLÍNICA MÉDICA VSP LTDA.

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atividade como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou a insuficiência de prova de que a agravante presta serviços hospitalares de complexidade que autorizem a redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL, evidenciando predominância de consultas e procedimentos estéticos de baixa complexidade; por se tratar de controvérsia eminentemente fática sobre a existência do elemento de empresa e sobre a prova produzida, aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial; igualmente, não se constatou nulidade por cerceamento probatório quanto ao pedido de juntada documental.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte ora agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.