REsp 2211300 - DECISAO

REsp 2211300 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, porquanto para acolher a tese da recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo, analisando as provas, concluiu corretamente que os valores recebidos da CDE constituem subvenções correntes para custeio que integram a receita bruta operacional e, assim, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL COPREL LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Subvenções De Custeio, Base De Cálculo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Subvenções De Custeio Base De Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL COPREL LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções custeadas pela CDE
  2. 2 Natureza das subvenções recebidas por cooperativas de eletrificação rural (subvenções correntes para custeio)
  3. 3 Caracterização dos descontos como condicionados pela política pública versus descontos incondicionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, porquanto para acolher a tese da recorrente seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo, analisando as provas, concluiu corretamente que os valores recebidos da CDE constituem subvenções correntes para custeio que integram a receita bruta operacional e, assim, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Sem honorários recursais