REsp 2225380 - DECISAO

REsp 2225380 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à questão de saber se a expressão 'serviço hospitalar' abrange ou exclui consultas médicas à luz da Lei n. 9.249/95; por consequência, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões omissas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omissas.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CLINICA DE ANESTESIOLOGIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se consultas médicas estão incluídas na expressão 'serviços hospitalares' para fins de aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que decidiu os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à questão de saber se a expressão 'serviço hospitalar' abrange ou exclui consultas médicas à luz da Lei n. 9.249/95; por consequência, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam analisadas as questões omissas.