AREsp 2750094 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; suas alegações foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, Compensação Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais Compensação Tributária +4 more

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Parties

MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) recebidos em repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do julgamento do STF no Tema 962 sobre a jurisprudência do STJ (Tese 505/504)
  3. 3 Possibilidade de restituição judicial por precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; suas alegações foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.