AREsp 3030737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou o nexo entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados em ambiente de terceiro e, portanto, não preencheu os requisitos legais jurisprudencialmente exigidos (ser sociedade empresária e atender às normas da ANVISA) para a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a matéria probatória não comportou reexame em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIPER - CIRURGIA PLASTICA REPARADORA E TRAUMATOLOGIA FACIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Alíquotas Reduzidas, ANVISA, Sociedade Empresária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Alíquotas Reduzidas ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

CIPER - CIRURGIA PLASTICA REPARADORA E TRAUMATOLOGIA FACIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/1995
  2. 2 Requisitos para fruição do benefício após a Lei 11.727/2008 (ser sociedade empresária e atender normas da ANVISA)
  3. 3 Comprovação do nexo entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados em ambiente de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou o nexo entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados em ambiente de terceiro e, portanto, não preencheu os requisitos legais jurisprudencialmente exigidos (ser sociedade empresária e atender às normas da ANVISA) para a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a matéria probatória não comportou reexame em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015