REsp 2012281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída do direito líquido e certo para pleitear a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Se a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 (Tema 1.182/STJ)
3. 3 Qual é o papel da Receita Federal na fiscalização e eventual lançamento do IRPJ e da CSLL quando houver desvio na aplicação dos benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a pretensão da Recorrente de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observar os requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017 contraria o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ; além disso, em mandado de segurança é exigida prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que impede a concessão da segurança pleiteada na forma apresentada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Publique-se e intimem-se.