REsp 2210712 - ACORDAO

REsp 2210712 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) e concluiu pela conformidade do acórdão recorrido com esse precedente, a matéria está prejudicada para exame pelo STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Providence Diagnóstico por Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Recursos Repetitivos, Tema 217/stj, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Recursos Repetitivos Tema 217/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Providence Diagnóstico por Imagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL por sociedade prestadora de serviços hospitalares
  2. 2 Aplicação de precedente formado em recurso repetitivo (Tema 217/STJ) e competência do tribunal de origem para o juízo de adequação
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) e concluiu pela conformidade do acórdão recorrido com esse precedente, a matéria está prejudicada para exame pelo STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial