AREsp 2867500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já apreciou e considerou adequado ao precedente formado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.399/BA (Tema 217) o acórdão recorrido, o que torna prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ; adicionalmente, no mérito regional verificou-se ausência de comprovação da natureza de serviços hospitalares e do atendimento às normas sanitárias.

Parties
Agravante: Souzanest Anestesiologistas Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial prejudicado em razão da aplicação do Tema 217/STJ pelo tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Souzanest Anestesiologistas Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 217/STJ ao caso concreto
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL
  3. 3 Preclusão da apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem já realizou juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já apreciou e considerou adequado ao precedente formado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.116.399/BA (Tema 217) o acórdão recorrido, o que torna prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ; adicionalmente, no mérito regional verificou-se ausência de comprovação da natureza de serviços hospitalares e do atendimento às normas sanitárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial prejudicado em razão da aplicação do Tema 217/STJ pelo tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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