AREsp 3052247 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, na medida apresentada, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a tese do STF sobre a não incidência se restringe à taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário, não abrangendo hipóstases de inadimplemento contratual, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 83 Do STJ, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Taxa SELIC Mandado De Segurança +3 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora — lucros cessantes ou indenizatórios
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 962) relativo à taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na medida apresentada, teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a tese do STF sobre a não incidência se restringe à taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário, não abrangendo hipóstases de inadimplemento contratual, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.