REsp 2245637 - DECISAO

REsp 2245637 - DECISAO

Sendo pacificado o Tema 1.182/STJ de que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento e da comprovação dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), não tendo sido apresentados nos autos documentos pré-constituídos que demonstrem tal cumprimento, deve ser devolvido o feito ao tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, inclusive para eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: RUBEN BOFF DAMIAN SUPERMERCADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Subvenção Econômica, Recursos Repetitivos, Tema 1.182/stj
Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Subvenção Econômica Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RUBEN BOFF DAMIAN SUPERMERCADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão (art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e ônus de fiscalização pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Sendo pacificado o Tema 1.182/STJ de que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento e da comprovação dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), não tendo sido apresentados nos autos documentos pré-constituídos que demonstrem tal cumprimento, deve ser devolvido o feito ao tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, inclusive para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se. Intimem-se.