REsp 2240752 - DECISAO

REsp 2240752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade processual: é vedado manejar novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão em consonância com a tese repetitiva do STJ; ademais, a matéria de mérito (exclusão de benefícios fiscais de ICMS) exige comprovação dos requisitos legais previstos na LC 160/2017 e na Lei 12.973/2014, o que não foi suprido no recurso.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LORENCET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Tema 1182/stj, Desoneração, Requisitos Contábeis, Registro E Depósito, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Tema 1182/stj Desoneração Requisitos Contábeis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO LORENCET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1182/STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo
  3. 3 Exigência de atendimento do art. 10 da LC 160/2017 para benefícios unilaterais do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade processual: é vedado manejar novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve decisão em consonância com a tese repetitiva do STJ; ademais, a matéria de mérito (exclusão de benefícios fiscais de ICMS) exige comprovação dos requisitos legais previstos na LC 160/2017 e na Lei 12.973/2014, o que não foi suprido no recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais