REsp 2242003 - DECISAO

REsp 2242003 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a exclusão do diferimento de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 (e art.10 da LC 160/2017), aplicando a tese do Tema 1.182/STJ; entendeu também que o §3º do art.30 não dispensa o cumprimento dessas condições em caso de prejuízo contábil, razão pela qual rejeitou a pretensão da recorrente e negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CONFECÇÕES ACONCHEGO DO BEBÊ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Diferimento De ICMS, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Diferimento De ICMS Subvenção Para Investimento Tema 1.182/stj +2 more

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Parties

CONFECÇÕES ACONCHEGO DO BEBÊ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do diferimento de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do §3º desse artigo (MP 1.185/2023)
  3. 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a exclusão do diferimento de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 (e art.10 da LC 160/2017), aplicando a tese do Tema 1.182/STJ; entendeu também que o §3º do art.30 não dispensa o cumprimento dessas condições em caso de prejuízo contábil, razão pela qual rejeitou a pretensão da recorrente e negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.