REsp 1878468 - ACORDAO

REsp 1878468 - ACORDAO

Os créditos presumidos de ICMS constituem incentivos fiscais estaduais e não representam acréscimo patrimonial; tributar tais valores pelo IRPJ e pela CSLL implicaria indevida interferência da União na política fiscal dos Estados (ofensa ao princípio federativo). Tal entendimento, consolidado no EREsp 1.517.492/PR e reiterado pela jurisprudência do STJ, aplica-se plenamente à sistemática do lucro presumido, de modo que a exclusão desses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é devida independentemente do atendimento às condições previstas na Lei n.º 12.973/2014 e na LC n.º 160/2017.

Parties
Impetrante/recorrente: PANTANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPAS LTDA.; Recorrente/agravante: UNIÃO FEDERAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial de PANTANEIRO conhecido e provido; Agravo em Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL conhecido e não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Lucro Presumido, Súmula 83/stj, Lei Complementar N.º 160/2017, Lei N.º 12.973/2014
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Lucro Presumido Súmula 83/stj Lei Complementar N.º 160/2017 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANTANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPAS LTDA.

Impetrante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente/agravante

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos da Lei n.º 12.973/2014 e da LC n.º 160/2017 à sistemática do lucro presumido
  3. 3 Possível ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivos fiscais estaduais

Ratio Decidendi

Os créditos presumidos de ICMS constituem incentivos fiscais estaduais e não representam acréscimo patrimonial; tributar tais valores pelo IRPJ e pela CSLL implicaria indevida interferência da União na política fiscal dos Estados (ofensa ao princípio federativo). Tal entendimento, consolidado no EREsp 1.517.492/PR e reiterado pela jurisprudência do STJ, aplica-se plenamente à sistemática do lucro presumido, de modo que a exclusão desses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é devida independentemente do atendimento às condições previstas na Lei n.º 12.973/2014 e na LC n.º 160/2017.

Court Disposition

Recurso Especial de PANTANEIRO conhecido e provido; Agravo em Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL conhecido e não provido.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, sem imposição de condições relativas à...
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da União Federal.