REsp 2148225 - ACORDAO

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Aplicaram-se as teses firmadas pelas cortes superiores: exclui-se o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF), mas mantém-se a tributação de IRPJ e CSLL sobre os juros que remuneram depósitos judiciais (Tema 504/STJ); ademais, o mandado de segurança é instrumento inadequado para obter restituição administrativa em espécie ou para execução por precatório/RPV no próprio writ, o que impede o provimento do recurso por ausência de divergência jurisprudencial relevante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: TEMPERLÂNDIA TÊMPERA VIDROLANDIA LTDA.; Recorrente: P R JACINTO CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Precatório/rpv
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Juros De Mora +4 more

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Parties

TEMPERLÂNDIA TÊMPERA VIDROLANDIA LTDA.

Recorrente

P R JACINTO CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962 do STF)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros relativos ao levantamento de depósitos judiciais (Tema 504 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa e de execução por precatório/RPV no próprio mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as teses firmadas pelas cortes superiores: exclui-se o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF), mas mantém-se a tributação de IRPJ e CSLL sobre os juros que remuneram depósitos judiciais (Tema 504/STJ); ademais, o mandado de segurança é instrumento inadequado para obter restituição administrativa em espécie ou para execução por precatório/RPV no próprio writ, o que impede o provimento do recurso por ausência de divergência jurisprudencial relevante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ