REsp 2152815 - DECISAO

REsp 2152815 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: mantém-se a exclusão da taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando recebida em repetição de indébito (Tema 962/STF, com modulação), e mantém-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão arguida.

Parties
Recorrente: ELEKEIROZ S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ELEKEIROZ S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada à devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Alcance da exclusão de juros e correção monetária da base de cálculo quando os índices são diversos da SELIC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: mantém-se a exclusão da taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando recebida em repetição de indébito (Tema 962/STF, com modulação), e mantém-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC aplicada na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento na extensão arguida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)