AREsp 3046779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa do benefício fiscal na falta de comprovação, nos autos, dos requisitos legais (serviços hospitalares nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995; constituição como sociedade empresária; observância das normas da ANVISA), conclusão que depende de valoração de prova e, portanto, não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7, estando ademais em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: CARVALHO SANDRIN SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo Reduzida, Remessa Necessária, Reexame De Fatos E Provas, ANVISA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Base De Cálculo Reduzida Remessa Necessária Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CARVALHO SANDRIN SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prestação de serviços hospitalares para fins do art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 9.249/1995
  2. 2 Requisitos formais para fruição da base de cálculo reduzida (constituição como sociedade empresária e observância das normas da ANVISA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de reexame de prova e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa do benefício fiscal na falta de comprovação, nos autos, dos requisitos legais (serviços hospitalares nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995; constituição como sociedade empresária; observância das normas da ANVISA), conclusão que depende de valoração de prova e, portanto, não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7, estando ademais em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.