REsp 2104954 - DECISAO

REsp 2104954 - DECISAO

A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); determinou-se a suspensão do processamento dos recursos pendentes sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica, Compensação Administrativa (per/dcomp), Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica Compensação Administrativa (per/dcomp) Repetição De Indébito Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em sentença ilíquida: trânsito em julgado versus homologação administrativa da compensação
  2. 2 Aplicação da IN 1.717/2017 e distinção entre disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica para fins tributários

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ); determinou-se a suspensão do processamento dos recursos pendentes sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.362)