AREsp 2844266 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ que qualifica os juros de mora e as multas moratórias como lucros cessantes, atraindo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos por pessoa jurídica; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Incidência Tributária
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Multa Moratória Honorários Advocatícios Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e multa moratória recebidos por pessoa jurídica
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes vs indenizatória)
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ que qualifica os juros de mora e as multas moratórias como lucros cessantes, atraindo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos por pessoa jurídica; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.