AREsp 3034252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não demonstrou a condição material de sociedade empresária nem o cumprimento das normas da ANVISA, e a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado diante dos óbices de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Agravante: NOVOS HORIZONTES CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOVOS HORIZONTES CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito da autora à base de cálculo reduzida de IRPJ e CSLL nos termos dos arts. 15, §1º, III, alínea a, e 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se a redução exige constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA (Lei 11.727/2008)
  3. 3 Se há conflito jurisprudencial com o REsp 1.116.399/BA (Tema 217)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não demonstrou a condição material de sociedade empresária nem o cumprimento das normas da ANVISA, e a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado diante dos óbices de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.