REsp 2191501 - DECISAO

REsp 2191501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou entendimento consolidado (Tema 1.160/STJ) sobre a incidência de IRPJ/CSLL; quanto à restituição administrativa do indébito, manteve-se a impossibilidade de restituição em espécie em razão do regime de precatórios (Tema 1.262/STF), admitindo-se a compensação e eventual via precatórios observando-se a via ordinária; não se reconheceu omissão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Impetrante: GSS - GESTÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária De Aplicações Financeiras, Restituição Administrativa De Indébito, Mandado De Segurança, Precatório, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária De Aplicações Financeiras Restituição Administrativa De Indébito Mandado De Segurança Precatório +1 more

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Parties

GSS - GESTÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA.

Recorrente / Impetrante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes de correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa em espécie de indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pedidos subsidiários e pedidos de anotação em livros fiscais e cadastros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou entendimento consolidado (Tema 1.160/STJ) sobre a incidência de IRPJ/CSLL; quanto à restituição administrativa do indébito, manteve-se a impossibilidade de restituição em espécie em razão do regime de precatórios (Tema 1.262/STF), admitindo-se a compensação e eventual via precatórios observando-se a via ordinária; não se reconheceu omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512/STF e 105/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.