REsp 2161414 - ACORDAO

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A legislação (art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações) não impõe limitação temporal para a dedução dos JCP; a obrigação de pagar JCP nasce com a deliberação assemblear, momento adequado para reconhecimento contábil segundo o regime de competência, e, portanto, é possível deduzir JCP apurados em exercícios anteriores ao da deliberação, desde que observados os limites legais; a Instrução Normativa que tentou impor limitação extrapola a lei; não se modulam os efeitos do novo entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1319) Acórdão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Dedução, Regime De Competência, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Dedução Regime De Competência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1319) Acórdão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Ratio Decidendi

A legislação (art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações) não impõe limitação temporal para a dedução dos JCP; a obrigação de pagar JCP nasce com a deliberação assemblear, momento adequado para reconhecimento contábil segundo o regime de competência, e, portanto, é possível deduzir JCP apurados em exercícios anteriores ao da deliberação, desde que observados os limites legais; a Instrução Normativa que tentou impor limitação extrapola a lei; não se modulam os efeitos do novo entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Fixada a tese jurídica vinculante do Tema 1319: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento."