REsp 2162248 - ACORDAO

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A legislação (art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações) não impõe limitação temporal para a dedução dos JCP, a obrigação surge com a deliberação assemblear que autoriza o pagamento (quando deve ser reconhecido o passivo e a despesa segundo o regime de competência), e normas infralegais não podem adicionar restrição não prevista em lei; assim, a dedução é possível para JCP apurados em exercícios anteriores, desde que observados os limites legais, razão pela qual se negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Regime De Competência, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Instrução Normativa
Tributário IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Regime De Competência Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento
  2. 2 Competência da Administração (Instrução Normativa) para criar limitação temporal à dedução prevista em lei
  3. 3 Aplicabilidade do regime de competência contábil ao reconhecimento fiscal dos JCP e modulação de efeitos de julgado repetitivo

Ratio Decidendi

A legislação (art. 9º da Lei 9.249/95 e alterações) não impõe limitação temporal para a dedução dos JCP, a obrigação surge com a deliberação assemblear que autoriza o pagamento (quando deve ser reconhecido o passivo e a despesa segundo o regime de competência), e normas infralegais não podem adicionar restrição não prevista em lei; assim, a dedução é possível para JCP apurados em exercícios anteriores, desde que observados os limites legais, razão pela qual se negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Fixar tese repetitiva (Tema 1319/STJ): "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento."