REsp 2212843 - DECISAO

REsp 2212843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal expôs claramente as razões pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão indicada, baseando-se na jurisprudência do STJ (Tema 1.182/STJ e EREsp 1.517.492/PR) e constatando ausência de prequestionamento sobre artigo apontado do CPC no acórdão de origem; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Regime Especial, Tema 1.182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Regime Especial Tema 1.182/stj +5 more

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Parties

TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao regime especial e à aplicação do EREsp 1.517.492/PR
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 1.182/STJ) ou sobre o regime especial envolvendo crédito presumido
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para complementar a decisão e permitir o aproveitamento do EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal expôs claramente as razões pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na extensão indicada, baseando-se na jurisprudência do STJ (Tema 1.182/STJ e EREsp 1.517.492/PR) e constatando ausência de prequestionamento sobre artigo apontado do CPC no acórdão de origem; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração