REsp 2149839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma já firmou entendimento de que as receitas de transmissão de energia elétrica (RAP) têm natureza de remuneração por serviços de transporte de carga e, portanto, se sujeitam aos percentuais de presunção de lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); além disso, a Fazenda Nacional não utilizou sustentação oral nem opôs embargos de declaração contra o precedente, de modo que aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e o acolhimento da pretensão de alteração da tributação para 32%.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas De Presunção De Lucro, Lucro Presumido, Receita Anual Permitida (rap), Concessão De Serviço Público, Transmissão De Energia Elétrica, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas De Presunção De Lucro Lucro Presumido Receita Anual Permitida (rap) Concessão De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas de presunção de lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre receitas de transmissão de energia elétrica (RAP)
  2. 2 Caracterização jurídica das receitas de transmissão: serviço de transporte de carga versus receita de construção
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por ausência de impugnação adequada ao precedente da Primeira Turma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma já firmou entendimento de que as receitas de transmissão de energia elétrica (RAP) têm natureza de remuneração por serviços de transporte de carga e, portanto, se sujeitam aos percentuais de presunção de lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); além disso, a Fazenda Nacional não utilizou sustentação oral nem opôs embargos de declaração contra o precedente, de modo que aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e o acolhimento da pretensão de alteração da tributação para 32%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.