REsp 1463283 - DECISAO

REsp 1463283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, sem demonstrar de forma específica e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as matérias relativas à SELIC e às contribuições foram tratadas em conformidade com os temas de repercussão geral mencionados.

Parties
Recorrente: Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária (selic), Juros De Mora, Compensação/restituição De Indébito, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Correção Monetária (selic) Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora acrescidos às faturas ou notas recebidas com atraso pelos clientes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Questões relativas à incidência do PIS/COFINS e da SELIC em restituições de indébito decididas conforme Temas 962/STF e 1237/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, sem demonstrar de forma específica e precisa como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as matérias relativas à SELIC e às contribuições foram tratadas em conformidade com os temas de repercussão geral mencionados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se